Política de Privacidade do 22cc

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma 22cc é a empresa responsável pela operação do site https://22cc.cam, doravante denominada simplesmente "22cc" ou "Controlador".

A presente Política de Privacidade se aplica a todos os usuários que acessam, navegam, se cadastram ou utilizam qualquer serviço oferecido pela plataforma 22cc, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games e quaisquer outros produtos digitais disponibilizados sob a marca 22cc.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) do 22cc pode ser contatado pelo e-mail [email protected], que é o canal oficial para todas as solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.

2 Dados Pesoais que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma 22cc, o usuário fornece voluntariamente os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), número do RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular (formato brasileiro), endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado);
• Dados financeiros: chave Pix cadastrada para saques, informações sobre métodos de pagamento utilizados (sem armazenar dados completos de cartão);
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade, comprovante de residência e selfie de verificação enviados durante o processo de verificação de conta;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas com o suporte ao cliente, registros de atendimento e histórico de solicitações.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Durante o uso da plataforma, o22cc coleta automaticamente determinadas informações técnicas:

• Endereço IP e dados de geolocalização (país estado, para verificação de elegibilidade);
• Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do navegador, resolução de tela;
• Dados de navegação: páginas acessadas, tempo de sessão, ações realizadas na plataforma, origem do acesso;
• Dados de transações: histórico de depósitos, saques, apostas realizadas, jogos acessados, valores e datas.

2.3 Dados que Não Coletamos

O 22cc não coleta dados de categorias sensíveis desnecessários, tais como: dados de saúde (exceto quando voluntariamente fornecidos em contexto de jogo responsável), dados biométricos para além da selfie de verificação KYC, dados de crença religiosa, filiação política ou orientação sexual.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

O 22cc trata dados pessoais para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

4 Bases Legais do Tratamento de Dados

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 22cc é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados — cadastro, processamento de apostas, depósitos, saques e atendimento ao cliente;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e demais exigências da Lei14.790/2023;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD): detecção de fraudes, segurança da plataforma, análise de desempenho e melhoria dos serviços — sempre com aplicação do teste de balanceamento e respeito aos direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): envio de comunicações de marketing, newsletters e ofertas personalizadas — o consentimento pode ser revogado a qualquer tempo sem custo ou prejuízo ao usuário.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 22cc não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos usuários com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações descritas abaixo, sempre com as garantias legais e contratuais adequadas:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

O 22cc compartilha dados com empresas que atuam como operadores, contratadas para prestação de serviços específicos em seu nome:

• Processadores de pagamento: Pix (via sistema bancário brasileiro — Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — para procesar depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental e biometria facial;
• Provedores de software de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros — recebem apenas os dados técnicos necessários para a sessão de jogo (ID de usuário anonimizado, saldo disponível);
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, segurança cibernética (firewall, DoS protection);
• Ferramentas de análise e prevenção a fraudes: sistemas de detecção de comportamento anômalo e lavagem de apostas.

5.2 Autoridades Públicas

O 22cc pode compartilhar dados com autoridades governamentais quando legalmente obrigado, incluindo: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e autoridades policiais ou judiciais mediante ordem judicial devidamente fundamentada.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza dos serviços digitais e da infraestrutura tecnológica utilizada, alguns dados pesoais dos usuários podem ser transferidos para e processados em países fora do Brasil. O 22cc garante que todas as transferências internacionais de dados estão em conformidade com o art. 33 da LGPD, por meio de:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como adequado;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela ANPD;
• Certificações internacionais de proteção de dados (ISO 27001, SOC 2 Type II) dos destinatários;
• Garantias contratuais específicas que asseguram ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD.

O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas de seus dados pessoais pelo e-mail [email protected].

7 Retenção e Exclusão de Dados

7.1 Prazos de Retenção

O 22cc retém dados pessoais pelo prazo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios mínimos:

• Dados cadastrais e de conta: pelo período de vigência da conta ativa + 5 anos após o encerramento, para fins de defesa em disputas judiciais e atendimento a exigências regulatórias;
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 anos, conforme obrigações da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e exigências da SPA;
• Documentos de verificação KYC: pelo período de vigência da conta + 5 anos após o encerramento;
• Registros de comunicação com suporte: até 2 anos após o encerramento da solicitação;
• Dados de marketing (com base em consentimento): até revogação do consentimento pelo titular.

7.2 Exclusão de Dados

Após o cumprimento das finalidades e dos prazos legais de retenção, os dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível dos sistemas do 22cc, de acordo com procedimentos técnicos que inviabilizam a recuperação. Dados que tenham sido anonimizados de forma irreversível deixam de ser considerados dados pessoais e podem ser mantidos para fins estatísticos e de análise.

8 Segurança da Informação

O 22cc implementa um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores do 22cc utilizam protocolo TLS 1.3 (HTTPS), com certificado SSL válido;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em banco de dados são criptografados com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso: acesso aos dados pesoais restrito a colaboradores com necessidade legítima, por meio de autenticação multifator (MFA) e controle de permissões por função;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e prevenção de intrusões (IDS/IPS), monitoramento 24/7 de eventos de segurança (SIEM), firewall de aplicação web (WAF);
• Testes de segurança: testes de penetração (pentest) e avaliações de vulnerabilidade realizados periodicamente por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para detecção, contenção, eradicação e recuperação de incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos legais.

Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares, o 22cc notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados no prazo de até 72 horas após o conhecimento do incidente, conforme art. 48 da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário que permitem ao 22cc reconhecer visitas subsequentes, manter sessões ativas, personalizar a experiência e analisar o comportamento de uso da plataforma.

9.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, manutenção de sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, eros encontrados), usados exclusivamente para aprimorar os serviços;
• Cookies de preferências: armazenam configurações escolhidas pelo usuário (idioma, preferências de interface) para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies de segurança antifraude: utilizados para identificar padrões de comportamento suspeito e proteger os usuários contra fraudes e acessos não autorizados.

9.3 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar e desativar cookies por meio das configurações do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge). A desativação de cookies não essenciais pode impactar funcionalidades específicas da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

10 Dados de Menores de Idade

Caso o22cc identifique que dados pesoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão excluídos imediatamente de todos os sistemas, a conta associada será encerrada e o saldo eventualmente existente será avaliado para rembolso ao responsável legal, mediante apresentação de document.

Responsáveis legais que tomarem conhecimento do uso da plataforma por um menor sob sua guarda devem nos comunicar imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas com urgência.

11 Como Exercer Seus Direitos como Titular

O 22cc disponibiliza um canal direto eficiente para que os usuários possam exercer todos os seus direitos como titulares de dados pessoais previstos na LGPD. O canal oficial é o e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

11.1 Como Enviar uma Solicitação

Para exercer seus direitos, o usuário deve:

1. Enviar um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]" (ex.: "Solicitação LGPD — Acesso a Dados");
2. Identificar-se com nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e os dados aos quais a solicitação se refere;
4. Aguardar confirmação de recebimento, que será enviada em até 48 horas;
5. A resposta à solicitação será fornecida em até 15 dias corridos a contar da data de recebimento.

11.2 Reclamação à ANPD

Caso o usuário não esteja satisfeito com a resposta do22cc ou entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), acessível em www.gov.br/anpd.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O 22cc se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações regulatórias, novas funcionalidades da plataforma ou determinações da ANPD.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação ao e-mail registrado na conta do usuário e/ou por aviso em destaque na plataforma. A data de "Última Atualização" no topo deste documento será revisada a cada nova versão publicada.

O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação de alterações será considerado aceite das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados antes entrada em vigor da nova versão.

Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected] para fins de comparação e verificação histórica.