Termos e Condições do 22cc

1 Disposições Gerais e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 22cc, disponível em https://22cc.cam ("Plataforma"). Ao se registrar, acessar ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as Regras de Jogo Responsável do 22cc, documentos estes incorporados por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos equivale à aceitação das novas condições.

O 22cc se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade da Plataforma a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, desde que respeitados os direitos adquiridos pelos Usuários de acordo com a legislação aplicável.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 22cc, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para praticar atos da vida civil, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas ou cassino, seja no 22cc ou em sistemas nacionais de exclusão;
• Não ser funcionário, diretor, representante ou familiar em primeiro grau de colaboradores do 22cc ou de seus parceiros de tecnologia.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma, identificada pelo CPF. O cadastro de múltiplas contas com o mesmo CPF é expressamente proibido e sujeito ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos para análise antifraude.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas configura violação destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado ação própria do titular, salvo comprovação de comprometimento de segurança comunicado imediatamente ao suporte do 22cc via e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade da Verificação

Em atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, da Resolução SPA/MF nº 264/2024 e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o 22cc é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques e operações acima de determinados limites.

3.2 Documentos Exigidos

Para a verificação completa de conta (nível KYC), o Usuário deverá enviar:

• Documento de Identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, com foto nítida;
• CPF: o número deve coincidir com o informado no cadastro;
• Comprovante de Residência: conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome completo e endereço;
• Selfie de Verificação: foto do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto visível e iluminação adequada.

3.3 Prazo e Consequências

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, poderão ser aplicadas restrições a saques. Documentos ilegíveis, inconsistentes ou que levantem suspeitas de falsificação resultarão na suspensão da conta para análise aprofundada.

4 Depósitos e Formas de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

O 22cc aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — método preferencial; processamento instantâneo 24h/dia, 7 dias por semana; mínimo R$ 30,00, máximo R$ 10.000,00 por transação;
• Mercado Pago — carteira digital; processamento em até 30 minutos;
• PicPay — carteira digital; processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária TED / DOC — mínimo R$ 100,00; processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — mínimo R$ 50,00; processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa / Mastercard / Elo) — mínimo R$ 50,00; sujeito a aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda Tether; processamento em 10 a 60 minutos conforme congestionamento da rede.

4.2 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados com métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário, com CPF coincidente ao da conta 22cc. São expressamente proibidos depósitos realizados em nome de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do valor depositado até a regularização ou no encerramento da conta.

5 Saques e Processamento

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo aprovado);
• Ter saldo disponível para saque mínimo de R$ 50,00;
• Ter cumprido os requisitos de rollover referentes a eventuais bônus ativos;
• Não ter nenhuma investigação de segurança pendente em sua conta.

5.2 Prazos e Limites

Os saques via Pix são processados em até 24 horas após análise. Saques por transferência bancária TED/DOC podem levar até 3 dias úteis. O 22cc se reserva o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 por transação ou R$ 20.000,00 mensais.

5.3 Mesma Titularidade

Saques serão efetuados somente para contas ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário, com CPF idêntico ao cadastrado na plataforma. O 22cc não realiza transferências para contas de terceiros em hipótese alguma.

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O 22cc oferece um bônus de boas-vindas de 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, condicionado ao depósito mínimo de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente após o processamento confirmado do primeiro depósito qualificado.

6.2 Requisito de Rollover (Liberação)

Para converter o valor de bônus em saldo real disponível para saque, o Usuário deve cumprir um rollover de 30 vezes (30x) o valor do bônus recebido. Exemplo: um bônus de R$ 200,00 exige apostas acumuladas no valor de R$ 6.000,00 (R$ 200 × 30) antes de qualquer saque do saldo proveniente do bônus.

• Prazo para cumprimento do rollover: 30 dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Contribuição por categoria de jogo para o rollover: Slots 100%, Apostas Esportivas 100%, Cassino Ao Vivo 20%, Crash Games 50%;
• Apostas canceladas, anuladas ou em apostas com odds abaixo de 1,50 (apostas esportivas) não contribuem para o rollover;
• O saldo de bônus não utilizado ou rollover não cumprido dentro do prazo será cancelado automaticamente.

6.3 Promoções e Outras Ofertas

Promoções periódicas (cashback, free spins, recargas, torneios) estão sujeitas a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos específicos da promoção e estes Termos Gerais, prevalecem os termos da promoção para aquela oferta específica.

6.4 Programa de Fidelidade

O Programa de Fidelidade 22cc possui três níveis — Iniciante, Profissional e Mestre — com benefícios progressivos de cashback, limites de saque ampliados e atendimento prioritário. Os critérios de pontuação, progressão de nível e benefícios são definidos pela equipe do 22cc e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 15 dias.

7 Regras Gerais de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pelo sistema do 22cc e confirmada com o debit do valor apostado do saldo do Usuário. O 22cc se reserva o direito de recusar ou limitar apostas de alto valor a critério exclusivo de gestão de risco, sem obrigação de justificativa.

7.2 Erros de Odds

Em caso de publicação de odds evidentemente incorretos por falha técnica ou humana (erro manifesto), o 22cc se reserva o direito de cancelar as apostas realizadas com base no odd incorreto, reembolsando integralmente o valor apostado. Não será considerado erro manifesto diferença de odds inferior a 15% em relação ao mercado.

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Apostas em eventos cancelados definitivamente terão os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Eventos suspensos temporariamente aguardarão a resolução por até 48 horas; após esse prazo, sem retomada confirmada, as apostas serão anuladas e os valores reembolsados.

7.4 Apostas em Andamento (Ao Vivo)

Apostas realizadas durante eventos ao vivo (in-play) são definitivas após a confirmação pelo sistema. O 22cc não se responsabiliza por atrasos em transmissões de dados que possam gerar diferenças de percepção entre o estado real do jogo e as odds disponíveis no momento da aposta.

8 Cassino Online e Jogos Eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 22cc — incluindo slots, roleta, blackjack, bingo, jogos ao vivo e crash games — utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

O percentual de retorno ao jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor de software (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros) e pode ser consultado nas informações do jogo. Os RTPs indicados são teóricos e calculados sobre um volume muito grande de rodadas.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de software), o 22cc garantirá a integridade da rodada em curso com base nos logs do servidor. Em situações de falha irreversível, o valor apostado na rodada afetada será reembolsado ao saldo do Usuário.

9 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Usuário:

• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou usando CPF de terceiros;
• Usar qualquer software de automação, bot, script ou inteligência artificial para realizar apostas ou interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Explorar falhas técnicas ou erros de sistema de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Utilizar a Plataforma para lavar dinheiro ou movimentar recursos de origem ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe do 22cc;
• Divulgar conteúdo falso, enganoso ou difamatório sobre o 22cc em plataformas públicas;
• Realizar transações financeiras para cobrir apostas ou em benefício de terceiros ("agente de apostas");
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são ilegais.

O 22cc utiliza sistemas automatizados e análise humana para detectar atividades suspeitas. Contas identificadas em violação a qualquer dos itens acima serão bloqueadas imediatamente, podendo ter saldos retidos pelo prazo necessário para a investigação, sem responsabilidade do 22cc por eventuais prejuízos ao Usuário decorrentes de tal investigação.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas pelo 22cc incluem o cumprimento de obrigação legal e regulatória, a execução do contrato de uso, o legítimo interesse e, quando aplicável, o consentimento do titular.

O 22cc coleta dados pessoais necessários para: cadastro e identificação do Usuário, verificação KYC, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria contínua dos serviços oferecidos.

Os Usuários têm garantidos os direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação de seus dados, nos termos da LGPD. Solicitações relacionadas aos seus dados pessoais devem ser enviadas para [email protected]. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Jogo Responsável

O 22cc é comprometido com a promoção do jogo responsável e consciente. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limite de Perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas em determinado período;
• Intervalo de Jogo (Time-Out): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual a conta ficará inacessível para apostas;
• Autoexclusão: encerramento voluntário permanente da conta, com prazo mínimo de 6 meses, durante o qual o Usuário não poderá criar nova conta no 22cc.

Para utilizar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com o suporte via e-mail [email protected]. Para informações completas sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

O 22cc não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: resultados adversos em apostas ou jogos, falhas de conexão à internet do lado do Usuário, indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos, ou por decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas de terceiros.

A responsabilidade total do 22cc perante qualquer Usuário, por qualquer causa, é limitada ao saldo real (excluindo bônus) disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade. O 22cc não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, nos limites permitidos pela legislação brasileira.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O 22cc pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário a qualquer tempo nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilegal, determinação de autoridade competente, solicitação voluntária do Usuário, ou identificação de que o Usuário não cumpre os requisitos de elegibilidade.

Em caso de encerramento por violação de Termos confirmada, o saldo de bônus será cancelado integralmente. O saldo real (dinheiro depositado e ganhos verificados não sujeitos a investigação) será devolvido ao Usuário no prazo de até 10 dias úteis, via Pix para a chave cadastrada, após a conclusão de eventuais investigações pendentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo através do e-mail [email protected]. O encerramento não elimina obrigações já contraídas pelo Usuário em relação a apostas pendentes ou saques em processamento.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 22cc reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, em especial para se adequar a novas exigências regulatórias da SPA, alterações na Lei 14.790/2023 ou melhorias operacionais da Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail registrado na conta do Usuário e/ou por aviso em destaque na Plataforma. Alterações decorrentes de exigências legais imediatas podem entrar em vigor sem o prazo de aviso prévio, sendo o Usuário informado o mais breve possível.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação de alterações será interpretado como aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem ônus antes da data de vigência dos novos termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável da disputa diretamente com a equipe do 22cc, com prazo de 15 dias para negociação prévia, contados da comunicação formal do pedido via e-mail [email protected].